Você já deve ter notado a diferença enquanto navega na web. Nos últimos meses surgiram diversos botões nos sites para liberação de cookies e e-mails solicitando um aceite para entrar em listas de comunicação e marketing.

 Isso acontece porque a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi aprovada em 14 de agosto de 2018, com vigência a partir de agosto de 2021. Em seu artigo primeiro ela diz "Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." 

Ou seja, o que antes eram boas práticas, agora são obrigações. É preciso deixar claro para o usuário o que está sendo feito com seus dados de navegação. 

Confira abaixo algumas questões principais. Para uma leitura mais aprofundada, baixe nosso e-book.

 Todos Serão Afetados Pela LGPD?

 Todos aqueles que tratam dados pessoais de pessoas físicas, coletados no Brasil, com finalidade econômica, são obrigados a se adequarem à LGPD. Seja pessoa física ou jurídica, independente do volume de dados, será obrigatório, sob pena de pesadas sanções.

 Quais São os Riscos de Não estar em Conformidade com a LGPD?

 A Lei prevê sanções de 2% sobre o faturamento ou até R$50 milhões por infração. Acumulando infrações, os valores podem se somar. Além disso, será feita uma publicização da infração, o que pode acarretar problemas de imagem e reputação para a empresa e o  bloqueio de dados pessoais, acarretando perda de inteligência do negócio.

 Direitos do Cidadão com a LGPD

 Com a LGPD o Brasil entrou para o seleto grupo das nações que contam com uma legislação específica para a proteção de dados de seus cidadãos. Entre os principais direitos podemos destacar: 

• Acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva;
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
• Fornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

 Como vai Funcionar a Fiscalização da LGPD? 

O Brasil agora conta com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A instituição tem o papel de regular, orientar, elaborar diretrizes e penalizar. É um órgão muito importante para a efetiva aplicação das normas de privacidade e proteção de dados. A criação da ANPD também sinaliza aos outros países que o Brasil está comprometido com a nova Lei, o que contribui em negociações internacionais de diversas áreas.

 Dentro das organizações, são os agentes de tratamento os profissionais definidos para contatar a ANPD quando necessário.

 Conheça os Agentes de Tratamento 

A LGPD prevê dois agentes de tratamento, o controlador e o operador.

 A Lei define o controlador como a pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e a partir de suas instruções.

 O operador não tem poder decisório, mas pode ser responsabilizado conjuntamente se houver qualquer violação da LGPD. 

Aqui outra figura se torna protagonista. É o encarregado, ou DPO (Oficial de Proteção de Dados). De forma geral, esse especialista em proteção de dados garante que empresas estejam em compliance com as boas práticas previstas em Lei. Ele também intermedia os interesses da empresa (controlador) e do titular dos dados. Ele deve resguardar as informações da organização, seus colaboradores e clientes.

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Enfim, são muitas as novidades. Se você chegou até aqui, já leu nosso Manual da LGPD e ainda tem dúvidas, entre em contato com nossos especialistas. Entre nossos serviços, oferecemos uma Assessoria de Adequação à LGPD.